A C Ó R D Ã O
(SBDI-2)
GMDS/r2/fm/eo  

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO TRABALHADOR.  PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
1. A Impetrante ataca, pela via mandamental, decisão que concedeu tutela provisória de urgência em caráter antecipatório na Reclamação Trabalhista originária, determinando a reintegração liminar do Litisconsorte passivo.
2. De acordo com o art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Logo, a decisão indicada como Ato Coator deve ser analisada à luz de tais balizas, em juízo de cognição sumária, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. 
3. No caso vertente, o Litisconsorte passivo alega, na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, ser portador de doença ocupacional, e deduz pedido de reintegração fundamentado exclusivamente na cláusula 32.ª da convenção coletiva aplicável à sua categoria profissional. 
4. De acordo com a Autoridade Coatora, para além do justificado perigo na demora, a probabilidade do direito alegado na exordial do feito primitivo estaria evidenciada pelos documentos apresentados, que apontavam para a aderência da cláusula normativa, que previa a garantia de emprego, ao caso concreto. 
5. Para fins de exame da presente ação mandamental, é irrelevante, nos termos da OJ SBDI-1 n.º 41 desta Corte, o fato de a norma coletiva já não se encontrar vigente à época da dispensa do empregado, se, na forma do instrumento coletivo, pareciam críveis as alegações sobre o fato de ele ser portador da doença ocupacional, adquirida durante a vigência do contrato de trabalho (e da norma convencional), entre outros aspectos fáticos, à época apuráveis, para fins de formação de um juízo de probabilidade.   
6. Não se divisa, nesse contexto, ilegalidade do ato impugnado nem abusividade da autoridade coatora ao praticá-lo, a evidenciar, lado outro, a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado na presente demanda. 
7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-7634-44.2019.5.15.0000, em que é Recorrente EMBRAER S.A., Recorrido JACIMAR PEREIRA DOS SANTOS e Autoridade Coatora JUIZ DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – RODRIGO ADÉLIO ABRAHÃO LINARES.

R E L A T Ó R I O

Embraer S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 2.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que denegou a segurança pleiteada nestes autos de Mandado de Segurança.
Não houve contrarrazões.
Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Recurso.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase de conhecimento da Reclamação Trabalhista n.º 0010656-55.2019.5.15.0083, que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecipatório para determinar a reintegração liminar do Litisconsorte passivo.
O TRT da 15.ª Região denegou a segurança, em acórdão assim redigido:

"Cabível o presente mandamus, por se tratar o ato inquinado de decisão interlocutória (art.893, §1.º da CLT), irrecorrível, portanto, de imediato, a qual é capaz de ensejar prejuízo à Impetrante. Inteligência do art. 5.º, LXIX da Carta de Direitos, e Súmula n.º. 414, II do C. TST.
Quando da apreciação da liminar da presente ação mandamental, deferi a pretensão, sob os seguintes fundamentos:

‘No caso vertente, a D. Autoridade Coatora considerou demonstrado o preenchimento dos requisitos de estabilidade convencional ao portador de doença ocupacional e determinou a reintegração do reclamante, em função compatível com sua condição física, sob pena de multa diária de R$1.000,00.
A Impetrante, porém, alega não estarem presentes os requisitos para tanto, argumentando que os documentos da exordial são frágeis para confirmar o nexo causal da doença apresentada com o trabalho. Afirma que a convenção coletiva, na qual se baseou a decisão judicial, não estava vigente ao tempo da dispensa e, ainda, é imprescindível a realização de prova pericial, sustentando que o autor somente recebeu auxílio-acidente porque o INSS não impugnou o laudo pericial produzido em ação acidentária.
A Autoridade Coatora, ao analisar o pleito do reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, decidiu da seguinte maneira:

‘Vistos etc.
O art. 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Pois bem, a CCT vigente, ora invocada pelo autor, prevê a garantia de emprego ao empregado portador de doença profissional ou ocupacional, que apresente redução da capacidade laboral, tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo, apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral (no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar), o que deve ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho, bem como ser atestada pelo INSS ou por perícia judicial.
Neste passo, a documentação juntada aos autos autoriza, em decisão liminar, que se considere que: (1) o reclamante é portador de doença que reduz a sua capacidade laboral; (2) tal enfermidade obsta a continuidade das atividades até então exercidas; (3) há capacidade residual para o exercício de função compatível; (4) há nexo causal entre a doença, ‘... é portador de LER/DORT nos membros superiores, tendinite, bursite bilateral e síndrome do impacto dos ombros, além de epicondilite direita e de lesão dos meniscos dos joelhos, todas estas doenças vêm associadas em lombociatalgia crônica sintomática decorrente de hérnia discal lombar e lombo-sacral, doenças ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos no trabalho...’ e a prestação de serviços à reclamada (fls. 90/91) e; (5) o reclamante foi dispensado, sem justa causa, mediante carta de dispensa e aviso prévio indenizado, em 18/02/2019 (fl. 26).
Verificam-se, portanto, o relevante fundamento da demanda e a verossimilhança das alegações contidas na exordial.
É certo que a permanência da situação de desemprego de empregado portador de doença parcialmente incapacitante causa-lhe danos imediatos que não poderão ser reparados por eventual e futura sentença condenatória.
Portanto, verificada a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, defiro o requerimento para determinar seja a reclamada intimada para reintegração do autor ao emprego, no prazo de 05 dias, observadas as limitações decorrentes da enfermidade e mantidas todas as demais condições anteriores.
O descumprimento imotivado da referida obrigação de fazer pela reclamada ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, na forma dos artigos 536, § 1.º e 537, do CPC/2015.
Expeça-se mandado de reintegração, designe-se audiência, intime-se o reclamante e cite-se a reclamada.’ (fls. 486/487)

Os documentos reproduzidos no presente mandamus permitem aferir que o autor esteve em gozo de benefício acidentário, com CAT emitida pelo próprio empregador, sendo reconhecido judicialmente o direito ao auxílio-acidente, em virtude da redução permanente da capacidade laboral (fl. 427/437).
Assim, ainda que não tenha havido perícia nos autos da Reclamação Trabalhista, os elementos apresentados com a inicial são suficientes para dar lastro às questões de fundo, relativas à existência de nexo causal e redução da capacidade laboral, traduzindo a fumaça do bom direito.
A decisão originária fundou o direito à estabilidade, expressamente, na convenção coletiva juntada pelo autor naqueles autos, cuja vigência expirou em 21/08/2018 (fl. 446), sendo que a dispensa questionada ocorreu somente em 18/02/2019.
Veja que a cláusula coletiva é expressa, e não poderia ser de outra forma, que haverá garantia de emprego, se preenchidas as condições da cláusula, tendo o trabalhador adquirido moléstia com incapacidade na vigência da convenção, se o contrato de trabalho estiver em vigor na vigência da convenção, e não exclui o direito, que acompanha o trabalhador doente e incapacitado, mesmo após o término da vigência, efeito conhecido como ultraatividade da norma.
A claúsula é a 32.ª, A e C.
Estabelecidas essas premissas, entendo que há motivos fundamentados para manter a antecipação de tutela, presentes os requisitos do art. 300, CPC/2015, razão pela qual indefiro a liminar.’ (ID e693238).

Não havendo outros elementos adicionados aos autos e carecendo, pois, a matéria de maiores fundamentos, ratifico os termos da decisão liminar, adotando-os como razões de decidir o mérito, para não conceder a segurança pretendida, porque inexistentes quaisquer alterações nas circunstâncias fáticas ou jurídicas."

A Impetrante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional e pela concessão da segurança, com a cassação do Ato Coator.
Ao exame.
O Ato Coator consiste em decisão proferida pela Autoridade Coatora que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecipatório na Reclamação Trabalhista n.º 0010656-55.2019.5.15.0083 para determinar a reintegração liminar do Litisconsorte passivo.
Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte, em que a ação mandamental, em última análise, adquire verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação do atendimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015.
Pois bem.
A decisão inquinada de Coatora está assim redigida, verbis:

"Vistos etc.
O art. 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Pois bem, a CCT vigente, ora invocada pelo autor, prevê a garantia de emprego ao empregado portador de doença profissional ou ocupacional, que apresente redução da capacidade laboral, tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo, apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral (no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar), o que deve ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho, bem como ser atestada pelo INSS ou por perícia judicial.
Neste passo, a documentação juntada aos autos autoriza, em decisão liminar, que se considere que: (1) o reclamante é portador de doença que reduz a sua capacidade laboral; (2) tal enfermidade obsta a continuidade das atividades até então exercidas; (3) há capacidade residual para o exercício de função compatível; (4) há nexo causal entre a doença, "... é portador de LER/DORT nos membros superiores, tendinite, bursite bilateral e síndrome do impacto dos ombros, além de epicondilite direita e de lesão dos meniscos dos joelhos, todas estas doenças vêm associadas em lombociatalgia crônica sintomática decorrente de hérnia discal lombar e lombo-sacral, doenças ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos no trabalho..." e a prestação de serviços à reclamada (fls. 90/91) e; (5) o reclamante foi dispensado, sem justa causa, mediante carta de dispensa e aviso prévio indenizado, em 18/02/2019 (fl. 26).
Verificam-se, portanto, o relevante fundamento da demanda e a verossimilhança das alegações contidas na exordial.
É certo que a permanência da situação de desemprego de empregado portador de doença parcialmente incapacitante causa-lhe danos imediatos que não poderão ser reparados por eventual e futura sentença condenatória.
Portanto, verificada a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, defiro o requerimento para determinar seja a reclamada intimada para reintegração do autor ao emprego, no prazo de 05 dias, observadas as limitações decorrentes da enfermidade e mantidas todas as demais condições anteriores.
O descumprimento imotivado da referida obrigação de fazer pela reclamada ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, na forma dos artigos 536, 8 1.º e 537, do CPC/2015.
Expeça-se mandado de reintegração, designe-se audiência, intime-se o reclamante e cite-se a reclamada.
SÃO JOSE DOS CAMPOS, 6 de Junho de 2019."

No caso vertente, o Litisconsorte passivo alega, na petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, ser portador de doença ocupacional, e deduz pedido de reintegração fundamentado exclusivamente na cláusula 32.ª da convenção coletiva aplicável à sua categoria profissional (fls. 404/407-e do PDF).
A referida cláusula assim dispõe, verbis:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL
Esta cláusula está sendo concebida nas condições abaixo:

A) Na vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o empregado que comprovadamente se tornar ou for portador de doença profissional ou ocupacional, atestada e declarada por laudo pericial do INSS, e que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, e que tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido emprego ou salário, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:
a1) que apresente redução da capacidade laboral;
a2) que tenha se tomado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente;
a3) que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o advento da doença,
B) As condições supra da doença profissional ou ocupacional, garantidoras do benefício, deverão ser atestados e declaradas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo, é facultado buscar a prestação jurisdicional, na justiça do Trabalho;
C) Está abrangido pela garantia desta cláusula, o já portador de doença profissional ou ocupacional, adquirida na atual empresa, que atenda as condições acima, com contrato em vigor na data de vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
D) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato representativo da categoria profissional, ou quando tiver deferido o benefício da aposentadoria;
E) O empregado contemplado com as garantias previstas nesta cláusula, se obriga a participar de processo de readaptação e requalificação para nova função existente na empresa. Tal processo quando necessário, será preferencialmente aquele orientado pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS ou Instituição credenciada por aquele instituto;
F) Quando a empresa oferecer oportunidade, condições e/ou recursos para a readaptação ou requalificação profissional do portador de doença profissional cu ocupacional, o empregado que, comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, está excluído da garantia desta cláusula;
G) A garantia desta cláusula se aplica do portador de doença profissional ou ocupacional cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, atém das condições previstas na letra "a" acima.
Parágrafo único: Ao empregado vítima de acidente no trabalho aplica-se a cláusula 33."

Esse é o dispositivo em que se fundamenta a pretensão reintegratória do Litisconsorte passivo.
Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a evidência da probabilidade do direito (fumus boni juris) e a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
De acordo com a Autoridade Coatora, a probabilidade do direito alegado na exordial do feito primitivo estaria evidenciada por meio dos documentos apresentados, que demonstrariam a plausibilidade da alegação acerca da existência de doença ocupacional e de outros requisitos previstos na norma coletiva, para fins de alcançar a garantia de emprego ao trabalhador acometido de doença do trabalho ou profissional.
E, nessa conformidade, não se constata que o MM. Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos tenha praticado ato ilegal ou com abuso de autoridade, capaz de viabilizar a correção de rumo, pela via mandamental.  
É certo que, conforme apontado pela Impetrante, a convenção coletiva apresentada pelo Litisconsorte passivo para fundamentar sua pretensão já tinha perdido sua vigência no momento do ajuizamento do processo matriz.  É o que se verifica do aludido instrumento normativo, (v. fls. 538-e do PDF), cuja vigência cessou em 31/8/2018, ao passo que a dispensa do Litisconsorte passivo se deu em 18/2/2019, com a ação ajuizada em 28/5/2019 (fls. 397 e 399-e do PDF).
É sabido, não obstante, que esse fato não se afigura determinante à solução da lide originária. 
Com efeito, a jurisprudência sedimentada em torno da OJ SBDI-1 n.º 41 deste Tribunal Superior preconiza que "Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste".
É com base nessa diretriz, agregada aos documentos juntados aos autos pelo ora litisconsorte passivo, que não se divisa o direito líquido e certo do impetrante de não ser compelido a reintegrar liminarmente o litisconsorte passivo.
Isso porque, ainda em juízo precário, parece crível o fato de o ora litisconsorte passivo ser portador de doença ocupacional, acometida durante o período de labor na empresa, cuja admissão se deu ainda em 1989.
Para essa compreensão, encontravam-se sob o crivo da autoridade coatora, diversos atestados de médicos particulares e registro do Médico do Trabalho da empresa, que, por seu turno, chegou a sugerir a adaptação do ora litisconsorte passivo para o exercício de atividade de menor esforço, conforme se vê ilustrativamente do documento datado de 7/2/2011, de fls. 393. 
Ainda para a formação de um juízo de probabilidade, destacam-se, sobretudo, os fatos noticiados e documentados pelo então reclamante, quando da petição inicial, relativos à emissão de CAT pelo empregador, em 14/9/2011 (fls. 284), e a decisão judicial proferida pelo Juízo Civil (fls. 514/516). Nesta, foi constada, mediante laudo de confiança daquele Órgão, a "restrição da capacidade laborativa de modo parcial e permanente do autor", portador de LER/DORT, entre outras patologias ali indicadas, no que resultou na condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário, consistente no auxílio-acidente de 50%, a partir de 18/2/2013.
Por óbvio, a exata conformação do caso concreto à cláusula normativa e, ainda, à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 - que exige, do mesmo modo, o preenchimento de todos os pressupostos previstos pelo instrumento normativo provedor da garantia de emprego, durante a vigência da norma - somente pode ser apurada após exauriente cognição do processo. 
O que se tem em perspectiva, no momento em que praticado o ato impugnado, é um juízo de aparência, no qual se despontou, conforme ali fundamentado, provável aderência da norma coletiva, em que se funda o direito vindicado, ao caso concreto.
Com maior razão, não cabe, aqui, investigar o acerto da decisão proferida no Juízo Cível, tanto mais diante de seu trânsito em julgado, a pretexto de que a procedência do pedido de benefício previdenciário se deu pelo fato de que o laudo ali produzido, teria sido "elaborado sem que o perito, que atuou naquela ação, tenha vistoriado o posto de trabalho do recorrido", para fins de respaldar o pedido reintegratório, como reiterado nas razões do Recurso Ordinário. 
O que se revela aparente, reitere-se, é a observância da norma coletiva, uma vez que, no ponto, houve decisão judicial transitada em julgado condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, aspecto que pode ser relevante na interpretação e aplicação dessa cláusula normativa.
Ainda sob o olhar calcado na legalidade do ato, a autoridade coatora justificou a existência do perigo da demora, perfazendo, com a devida razoabilidade, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a justificar a não concessão da segurança perseguida.
Nesse contexto, afigura-se acertada a decisão proferida pela Corte de origem, pelo que nego provimento ao Recurso Ordinário. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 3 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator